a tributação imobiliária em Portugal

Além dos custos e encargos nas operações de aquisição de imóveis em território português, os proprietários terão obrigações fiscais a cumprir anualmente. Quando se fala em obrigações fiscais, não são apenas pagamento de impostos, ao qual se denomina obrigações principais, mas também as obrigações acessórias, como por exemplo a entrega de declarações fiscais.

Os impostos que incidem sobre operações de aquisição de imóveis são os seguintes:

1. IMT- Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis;

2. IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis.

3. Imposto do Selo

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1. ICMS

• Escrituras Fiscais

• Emissão de Documentos Fiscais

• Fato Gerador

• Base de Cálculo

• Alíquotas

• Substituição Tributária

2. Execuções Fiscais

3. Processos Administrativos Fiscais

• Defesas Fiscais

4. Processos Judiciais

• Acções de Repetição de Indébito

• Acções Anulatórias de Auto de Infração

• Acções Declaratórias de Não Exigência Tributária

• Mandado de Segurança

5. Importação / Exportação