"@context": "http://www.schema.org", "@type": "WebSite", "name": "Cidadania portuguesa", "alternateName": "nacionalidade portuguesa", "url": "http://www.cidadania-portuguesa.net" } TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA | Lisboa | Cidadania Portuguesa

Direito Tributário

a tributação imobiliária em Portugal

Além dos custos e encargos nas operações de aquisição de imóveis em território português, os proprietários terão obrigações fiscais a cumprir anualmente. Quando se fala em obrigações fiscais, não são apenas pagamento de impostos, ao qual se denomina obrigações principais, mas também as obrigações acessórias, como por exemplo a entrega de declarações fiscais.

 

Os impostos que incidem sobre operações de aquisição de imóveis são os seguintes:

 

1. IMT- Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis;

2. IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis.

3. Imposto do Selo

1. ICMS

  • Escrituras Fiscais

  • Emissão de Documentos Fiscais

  • Fato Gerador

  • Base de Cálculo

  • Alíquotas

  • Substituição Tributária

2. Execuções Fiscais

3. Processos Administrativos Fiscais

  • Defesas Fiscais

4. Processos Judiciais

  • Acções de Repetição de Indébito

  • Acções Anulatórias de Auto de Infração

  • Acções Declaratórias de Não Exigência Tributária

  • Mandado de Segurança

5. Importação / Exportação

 

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