"@context": "http://www.schema.org", "@type": "WebSite", "name": "Cidadania portuguesa", "alternateName": "nacionalidade portuguesa", "url": "http://www.cidadania-portuguesa.net" } A nacionalidade portuguesa | Dr.ª Euzali Pires | Lisboa
 

A Lei da Nacionalidade Portuguesa, estabelece em seu artigo 1º, que são Portugueses de Origem (com alteração da Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de Julho):

A nacionalidade portuguesa originária por atribuição

1 — São portugueses de origem:


a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português;

b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português;

c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;

d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha direta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português;

e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;

f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;

g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.

 

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