"@context": "http://www.schema.org", "@type": "WebSite", "name": "Cidadania portuguesa", "alternateName": "nacionalidade portuguesa", "url": "http://www.cidadania-portuguesa.net" } cidadania Portuguesa | para goeses

A nacionalidade portuguesa

para cidadãos nascidos na ex-colônia portuguesa da Índia

Cidadãos nascidos no Antigo Estado Português da Índia (Índia Portuguesa)

De acordo com o nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 308-A/1975 os nascidos do antigo Estado da Índia (Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli) conservaram a nacionalidade portuguesa, devendo desta forma requerer a inscrição do seu nascimento no Registo Civil Português. Os demais descendentes até ao terceiro grau dos cidadãos de nacionalidade portuguesa acima citados também conservam a nacionalidade portuguesa.

São aplicáveis, como direito subsidiário, a Lei n.º 2.098, de 29 de Julho de 1959, e o Decreto n.º 43.090, de 27 de Julho de 1960.

O Decreto-Lei nº 249/1977 veio facilitar o ingresso nos livros do registo civil português os atos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias e territórios da administração portuguesa.

Fundamentos da exigência de documentos originais 

IRN – Instituto do Registo e Notariado

Comunicado

 

O Decreto-Lei n.º 85/2010, de 15 de Julho, que prevê meios complementares de prova solicitados oficiosamente ou através dos interessados

 

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 85/2010, de 15 de Julho, que prevê meios complementares de prova solicitados oficiosamente ou através dos interessados, incluindo originais de documentos antigos provenientes dos serviços de administração das ex-colónias, que confirmem a identidade ou o estado civil, atinente à instrução de processos de transcrição de assentos de nascimento e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho.

 

O referido Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, veio simplificar a forma de ingresso nos livros do registo civil português dos atos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias, em consonância com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho. Apesar do tempo decorrido, o regime legal fixado manteve-se, no essencial, inalterado.

O diploma vem ao encontro da Recomendação do Provedor de Justiça, que considerou necessária a fixação da obrigatoriedade de apresentação, nos processos de transcrição de nascimento ocorrido no antigo Estado da Índia, de originais de documentos antigos provenientes da Administração Portuguesa.

No mesmo sentido se havia pronunciado a Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) na Assembleia Geral de 17 de Março de 2005, através da Recomendação n.º 9 relativa à luta contra a fraude documental em matéria de estado civil e, em consequência, da usurpação de identidade.

Visa-se assim com esta medida assegurar os valores de certeza e segurança em que a instituição registral assenta, adotando medidas que assegurem a fidedignidade da reconstituição dos atos de registos efetuados num passado já distante, constituindo uma valiosa ferramenta na luta contra a fraude documental em matéria de identificação e estado civil, e consequentemente casos de usurpação de identidade.

http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/noticias/comunicado/?pp=1

 

 

 

Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão

Recomendação n.º 9/B/2009

Processo: P-08/09 (A5)

Destinatário: Ministro da Justiça

 

Assunto: Alteração do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho; Exercício pela Conservatória dos Registos Centrais da competência prevista no artigo 2.º, relativa à decisão de pedidos de transcrição de nascimento oriundos do antigo Estado da Índia.

Reporta-se esta iniciativa do Provedor de Justiça ao exercício, pela Conservatória dos Registos Centrais, da competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro, no que se refere à decisão de pedidos de transcrição de nascimento oriundos do antigo Estado português da Índia.

Da análise que a Provedoria de Justiça tem feito das queixas recebidas sobre os atrasos verificados na conclusão de milhares de processos de transcrição de nascimento  respeitantes a indivíduos nascidos, antes de 20 de Janeiro de 1961, em Goa, Damão e Diu, resulta a existência de um grave problema de falta de certeza e segurança da reconstituição dos atos de estado civil que lhes respeitam. Esta dificuldade suscita, consequentemente, relevantes questões de segurança na entrada no Espaço Schengen e de risco de imigração ilegal.

Está em causa a autenticidade dos registos de nascimento e de casamento dos Arquivos Centrais de Pangim, Damão e Diu, que servem de base à instrução dos pedidos de nacionalidade portuguesa na Conservatória dos Registos Centrais.

Na verdade, para além das problemáticas condições em que são mantidos os registos de nascimento e de casamento dos Arquivos Centrais de Pangim, Damão e Diu, têm sido detectadas inúmeras fraudes provenientes daqueles territórios, nomeadamente casos de usurpação de identidade e utilização múltipla da mesma — situações que a Conservatória dos Registos Centrais, em conjunto com o Cônsul-Geral de Portugal em Goa, tem vindo a tentar despistar no âmbito dos processos de nacionalidade, mas sem integrais garantias de sucesso.

Subsiste, portanto, a necessidade, urgente, de aprovação de um diploma legal que fixe a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de transcrição de nascimento ocorrido no antigo Estado da Índia, de originais de documentos antigos provenientes da Administração portuguesa.

No exercício dos poderes conferidos pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça), recomendou-se a alteração do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, no sentido da consagração legislativa da exigência de apresentação de originais de documentos antigos provenientes da Administração portuguesa para a instrução dos processos de transcrição de nascimento respeitantes a indivíduos nascidos antes de 20 de Dezembro de 1961, no antigo Estado da Índia.

https://www.cidadania-portuguesa.net/investimentos-em-portugal

 

 

Decreto-Lei n.º 85/2010 de 15 de Julho

O presente decreto-lei prevê que o serviço com competência para transcrever para o registo português os atos de registo civil ou de registo paroquial com eficácia civil lavrados nas ex-colónias portuguesas, respeitantes a cidadãos portugueses, possa solicitar, oficiosamente ou através dos interessados, meios de prova complementares — incluindo originais de documentos antigos provenientes dos serviços de administração em ex-colónias que conquistaram a independência —, que confirmem a identidade ou o estado civil do registado.

O Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, veio simplificar a forma de ingresso nos livros do registo civil português dos atos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias, em consonância com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho. Apesar do tempo decorrido, o regime legal fixado manteve-se, no essencial, inalterado.

O Provedor de Justiça, em recomendação recente, considerou urgente «a aprovação de um diploma legal que fixe a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de transcrição de nascimento ocorrido no antigo Estado da Índia, de originais de documentos antigos provenientes da Administração Portuguesa».

No mesmo sentido se pronunciou também a Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) na assembleia geral de 17 de Março de 2005, através da Recomendação n.º 9, relativa à luta contra a fraude documental em matéria de estado civil e, em consequência, da usurpação de identidade.

Decorridos 30 anos após a publicação do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, a certeza e segurança em que a instituição registral assenta aconselham a adoção de medidas que assegurem a fidedignidade da reconstituição dos atos de registos efetuados num passado já distante.

Com tal objectivo, confere-se aos serviços competentes os mecanismos legais que os habilitem a solicitar aos interessados elementos complementares probatórios.

O presente decreto-lei aplica-se não só à transcrição de atos de registo civil ou de registo paroquial com eficácia civil ocorridos no antigo Estado da Índia mas também aos registos ocorridos nas restantes ex-colónias. O âmbito de aplicação do presente diploma contribui para o sucesso na realização dos objetivos que estiveram na base da recomendação do Provedor de Justiça e da missão que a lei comete aos serviços de registo.

 

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

 

Artigo 1.º

Diligências complementares de prova

 

1 — O serviço de registo com competência para a prática dos atos e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, pode solicitar, oficiosamente ou através dos interessados, meios de prova complementares, incluindo originais de documentos antigos provenientes dos serviços de administração portuguesa que confirmem a identidade ou o estado civil, tendo em vista a instrução de processos de transcrição de atos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil.

2 — Para os efeitos previstos no número anterior, pode também ser solicitada aos serviços e entidades públicas competentes a confirmação de dados e de documentos constantes de processos ou requerimentos que se encontram em fase de instrução, com vista a garantir a respectiva veracidade e autenticidade.

3 — O pedido suspende o processo, que é de imediato reiniciado com a apresentação da prova solicitada, desde que esta permita suprir as omissões ou dúvidas suscitadas.

 

Artigo 2.º

Processos pendentes

O disposto no presente decreto-lei é também aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 deMaio de 2010.

— José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

— José Manuel Santos de Magalhães.

Promulgado em 2 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.Referendado em 5 de Julho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto

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