"@context": "http://www.schema.org", "@type": "WebSite", "name": "Cidadania portuguesa", "alternateName": "nacionalidade portuguesa", "url": "http://www.cidadania-portuguesa.net" } Perca da Nacionalidade Brasileira

Revogação e perda da Nacionalidade Brasileira

Com a Emenda Constitucional de Revisão nº 3/94 e, nos termos do parecer da Secretaria da Justiça, publicado no Diário Oficial da União em 7/8/95, a perda da nacionalidade brasileira só deverá ocorrer quando houver manifestação inequívoca do interessado nesse sentido, pois a pura e simples aquisição de nacionalidade estrangeira não mais constitui causa para a perda da nacionalidade brasileira.

No entanto, como grande número de brasileiros residentes no exterior, por força dos textos constitucionais que vigoraram até 7/8/95, já havia perdido a nacionalidade brasileira, as autoridades brasileiras competentes chegaram ao entendimento de que essas pessoas poderão solicitar, mediante requerimento dirigido ao Ministério da Justiça, a revogação do Decreto de Perda de Nacionalidade

 

- Esse requerimento, no qual o signatário deverá reconhecer sua assinatura em Notário Público ou no Consulado brasileiro sob cuja jurisdição fica a cidade de sua residência, poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça no Brasil ou, no exterior, às Missões Diplomáticas ou Repartições consulares brasileiras.

- A esse requerimento os interessados deverão juntar cópias autenticadas de seus documentos pessoais (passaporte, certidão de nascimento, cédula de identidade)

- Para o reconhecimento de assinaturas (de Notários Públicos ou dos próprios interessados) e autenticações de cópias de documentos brasileiros serão cobrados emolumentos consulares.

 

Fonte: Consulado Geral do Brasil em Lisboa

 

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