"@context": "http://www.schema.org", "@type": "WebSite", "name": "Cidadania portuguesa", "alternateName": "nacionalidade portuguesa", "url": "http://www.cidadania-portuguesa.net" } Legalização De Estrangeiros Em... | Cidadania Portuguesa | Lisboa

A legalização de estrangeiros em Portugal

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Legalização de estrangeiros em Portugal. Ministra questionada em sede parlamentar, sobre o assunto.

A nova Lei de Imigração em Portugal (Lei nº. 23/2007 de 4 de Julho e do Decreto Regulamentar nº. 84/2007 de 5 de Novembro)
 

A nova Lei de Imigração em Portugal (Lei nº. 23/2007 de 4 de Julho e do Decreto Regulamentar nº. 84/2007 de 5 de Novembro)


O que é importante saber sobre a nova Lei de Imigração Portuguesa.


A recente Lei de Imigração Portuguesa, (Lei nº. 23/2007 de 4 de Julho e do Decreto Regulamentar nº. 84/2007 de 5 de Novembro) que estabelece o Regime Jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros em Território Nacional.


A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, foi alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, ao qual foi acrescentado o artigo 90º-A que prevê a concessão de Autorização de Residência para Actividade de Investimento, vulgarmente chamado GOLDEN VISA.


Este Decreto de Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, abre a possibilidade, a título excepcional, de ser concedida uma Autorização de Residência para fins de Trabalho a estrangeiros que comprovem ter entrado e permanecido regularmente em Portugal, que tenham um contrato de trabalho ou uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), e que possuam a sua situação regularizada perante a Segurança Social.
Tal excepcionalidade também vem favorecer o trabalhador independente, profissional liberal e o empresário, através do artigo 89 da referida lei, assim como o estudante de ensino superior, sustentado pelo artigo 91 da mesma norma legal.
Infelizmente por falta de informação, ou pelo simples facto do imigrante já estar condicionado a ter sempre uma legalização extraordinária, torna-se fundamental esclarecer que, apesar de não ser uma legalização extraordinária, existe sim oportunidades de regularização de estrangeiros de países terceiros que estejam ilegais em Portugal.
Porém a inscrição na segurança social e a regularização das contribuições pagas é uma das exigências para que sua manifestação de interesse (expressa) seja apreciada pelo Director-Geral do SEF.


Infelizmente também muitas pessoas pensam que se trata apenas de entrega de documentos, ledo engano, como em todo processo, seja judicial ou administrativo, é necessário expor a manifestação de interesse em forma de petição, requerendo a legalização. É muito importante usar os fundamentos legais correctos, para que se tenha o pedido apreciado.


Contrato de trabalho não chega para ter autorização de residência

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, na altura, foi muito claro quando afirmou que se estude bem a lei para encontrar a boa forma de resolver cada problema específico, com o apoio do SEF, que mobilizará todos os seus meios de informação para assegurar esse apoio. É importante que se entenda que o manifesto de interesse em residir legalmente em Portugal, não bastará apenas entregar documentos, mas também expressar os motivos, fundamentando-os e
comprovando-os.


Duas notas importantes do: SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS


Mais se informa que a nova lei não prevê qualquer processo de regularização extraordinária e indiscriminada de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, mas apresenta novidades que oferecem a oportunidade de mudar de vida a cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas. Mantêm-se como condições gerais de concessão de visto a inexistência de condenação criminal relevante, a inexistência de indicação de não admissão nos Sistema de Informação Schengen ou
no Sistema Integrado do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a posse de documento de viagem válido, e a posse de meios de subsistência.


O SEF continua, entretanto, a receber e a processar todas as solicitações efectuadas por cidadãos estrangeiros que visem o exercício de quaisquer direitos e interesses, presentes ou futuros.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

 


O reagrupamento familiar


O reagrupamento familiar é uma figura jurídica prevista na lei de estrangeiros ao qual os familiares de um cidadão estrangeiro residente em Portugal, possuem o direito de requerer autorização de residência.
Os estrangeiros membros da família de um cidadão residente em território nacional que com ele tenham vivido noutro país ou que dele dependam têm o direito ao reagrupamento familiar.


Consideram-se membros da família do residente:


   a) O cônjuge;
   b) Os filhos a cargo, com menos de 21 anos ou incapazes, do casal ou de um dos cônjuges;
   c) Os menores adoptados por ambos os cônjuges de harmonia com uma decisão proferida pela autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse  país reconheça aos adoptados os mesmos direitos e deveres dos filhos e que a decisão seja reconhecida por Portugal;
   d) Os ascendentes do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
   e) Irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com uma decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.


No caso de filho menor ou incapaz de um dos cônjuges, só haverá lugar ao reagrupamento familiar desde que aquele lhe esteja legalmente confiado.

Em caso de dúvidas sobre a Lei portuguesa de imigração,

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