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VISA GOLD / GOLDEN VISA Portugal - FAQs

Autorização de Residência para Actividade de Investimento – ARI

Perguntas frequentes

O que é, e a quem se destina o Golden Visa?


O Golden Visa é a Autorização de Residência para estrangeiros de países não comunitários que desejam residir na União Europeia. A referida Autorização de Residência é exclusiva para atividades de investimento




O que é necessário para se ter direito a um Golden Visa?


Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos: - Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros; - Abertura de uma empresa que crie pelo menos, 10 postos de trabalho; - Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros. Abrange os titulares de capital social de uma sociedade com sede em Portugal ou noutro Estado da UE e com estabelecimento estável em Portugal, com situação contributiva regularizada.




Para manter o Golden Visa ativo tenho de residir em Portugal?


O Golden Visa é uma Autorização de Residência, e como diz o nome é para quem pretende residir em Portugal, obedecendo os critérios legais de permanência em território português. Porém o que difere o Golden Visa das demais autorizações de residência são os prazos mínimos de permanência. São eles: a). Sete dias seguidos ou interpolados, no 1.º ano; b). Catorze dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.




Que direitos me dá o Golden Visa em Portugal?


a). Entrar em território português com dispensa do visto de residência (exigido a todos os cidadãos de países terceiros que não possuem cordo internacional com Portugal para a dispensa de visto de curta duração); b). Residir e trabalhar em Portugal com direito a manter outra residência em outro país; c). Circular livremente pelo Espaço Schengen, com dispensa de visto; d). Beneficiar do reagrupamento familiar; e). Ter direito a residência permanente, ao fim do prazo de 5 anos de residência temporária, obedecendo as exigências legais; f). Ter direito a nacionalidade portuguesa, ao fim de seis anos de residência legal em território português, obedecendo as exigências legais. g). Direito a educação; h). Direito a saúde; i). Acesso a Justiça.




O Golden Visa é extensível a outros países?


A autorização de residência para atividade de investimento permite que o investidor entre e resida em território português e também pode circular livremente dentro do espaço Schengen. O espaço Schengen nasceu de uma convenção denominada do Acordo Schengen realizada entre determinados países europeus que visa uma política de abertura de fronteiras e de livre circulação de pessoas entre os países signatários. É importante não confundir espaço Schengen com União Europeia. Nem todos os membros da União Europeia são signatários do Acordo Schengen. Fazem parte do espaço Schengen todos os países da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda. Fazem parte ainda do espaço Schengen os países não membros da União Europeia: Islândia, Noruega e Suíça. O espaço Schengen é composto pelos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, República Checa, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Suíça.




Em que condições é que o titular do Golden Visa, pode obter a nacionalidade portuguesa?


O estrangeiro com residência legal em Portugal com pelo menos 6 anos, poderá requerer a nacionalidade portuguesa. É importante ressaltar que um dos critérios legais exigido é o conhecimento suficiente da língua portuguesa.




Qual é a situação fiscal do titular do Golden Visa perante a República Portuguesa?


O titular do Golden Visa será enquadrado como contribuinte residente em Portugal com todos direitos e deveres de um cidadão nacional. Os tributos e contribuições a pagar dependerá da ocorrência do facto gerador.




O Golden Visa atribuído a um cidadão é extensível à sua família, cônjuge, descendentes, ascendentes e outros?


Os familiares do titular da autorização de residência para atividade de investimento possuem direito ao reagrupamento familiar. Quais os familiares do titular de autorização de residência para atividade de investimento (Golden Visa), podem se beneficiar do mesmo regime: a). Cônjuge; b). Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges; c). Menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei deste país reconheça aos adotados os direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal; d). Filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e que se encontrem a estudar em um estabelecimento de ensino em Portugal; e). Os ascendentes na linha recta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo; f) Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal. São considerados, ainda membros da família em união estável, para efeitos de reagrupamento familiar: a) O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei; b) Os filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados. O pedido de reagrupamento familiar poderá ser requerido juntamente com o pedido de ARI ou posteriormente, de acordo com a conveniência do investidor. Em todo o caso o pedido de reagrupamento familiar está condicionado a decisão que recaia sobre o pedido de ARI.




Que segurança dá um investimento Imobiliário em Portugal?


Contrariamente ao que se passa em alguns países da União Europeia, Portugal tem um sistema Nacional de Registos Imobiliários, o que permite qualquer aquisição estar garantida oficialmente com, registo Nacional. Este sistema existe em Portugal, faz mais de 100 anos.




Quais os documentos necessários à obtenção de um Golden Visa?


Os cidadãos estrangeiros de países terceiros interessados em requerer a autorização de residência para atividade de investimento – ARI deverão reunir os seguintes documentos: a). Passaporte válido; b). Visto Schengen (curta duração) no caso de cidadãos de países terceiros que não tenham acordo de dispensa de visto com Portugal; c). Requerer a ARI junto ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da primeira entrada em Portugal; d). Registo Criminal do país de origem ou do país onde residia há mais de 1 (um) ano; e). Declaração a autorizar consulta no registo criminal português; f). Certidão negativa de dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças); g). Certidão negativa de dívida emitida pelo Instituto da Segurança Social; h). Declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos da atividade de investimento em Portugal; i). Comprovativo de Seguro de Saúde; j). Comprovativo do pagamento da taxa de análise do pedido, no valor de €513,75 (quinhentos e treze euros e setenta e cinco cêntimos).




Quais as taxas deste Visto (Golden Visa)?


A Autorização de Residência para Atividade de Investimento – ARI, assim como outros tipos de Autorização de Residência possui taxas com previsão legal.São elas: a) Taxa de processamento (aplicação e renovação) - 513,75 € (acrescido de € 80,04 por membro da família) b) Inicial de Ouro Visa - € 5,137.50 c) Inicial de Ouro Visa para os membros da família - € 5,137.50 d) A renovação do Golden Visa - € 2,568.75





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