"@context": "http://www.schema.org", "@type": "WebSite", "name": "Cidadania portuguesa", "alternateName": "nacionalidade portuguesa", "url": "http://www.cidadania-portuguesa.net" } Instrução de processo de nacionalidade portuguesa | Drª. Euzali Pires

 Nacionalidade portuguesa

 as várias fases de um processo

Um processo de Nacionalidade Portuguesa possui três fases distintas que se deverá tomar atenção, para uma resolução rápida, segura e eficaz:

Na primeira fase de um processo de nacionalidade portuguesa, uma das mais importantes, deverá ser efectuado uma análise pormenorizada de todos os documentos a serem apresentados na instrução do processo. Isto porque todos os documentos entregues têm que obedecer criteriosamente ás exigências imperativas das normas legais portuguesas, nomeadamente Código de Registo Civil e Código Civil Português.

 

A segunda fase de um processo de nacionalidade portuguesa, será a entrega dos documentos, para instrução do processo. Este deverá se encontrar bem elaborado, e deverá ser entregue directamente se possível, numa das extensões da Conservatória dos Registos Centrais, numa das Conservatórias do Registo Civil ou em um dos Balcões da Nacionalidade, sem qualquer tipo de intermediação longínqua, onde qualquer documento incorrectamente inserido no processo, ou dúvidas levantadas pelo Conservador, levarão uma demorada intervenção por parte do requerente, para repor essa anomalia, visto só vir a ter conhecimento, depois de todos os trâmites burocráticos normais do funcionalismo público, com a agravante que a maioria dos requerentes se encontram a distancias consideráveis desses serviços. 

A terceira e última fase de um processo de nacionalidade portuguesa, diz respeito ao acompanhamento personalizado, por um profissional habilitado (advogado ou solicitador) no trâmite do processo, que represente o interessado perante a Conservatória dos Registos Centrais, objectivando uma maior aceleração através de pedidos de informação por escrito, por meio electrónico ou pessoalmente na Conservatória dos Registos Centrais, em balcões específicos de atendimento a advogados ou solicitadores.

O acompanhamento do processo pelos referidos profissionais é importante também no que tange a possíveis deficiências que a Conservatória dos Registos Centrais julgar ter, requerendo desta forma através de notificações ao mandatário (advogado ou Solicitador) de forma que este supra as referidas deficiências ou que as esclareças.

 

Esta ultima fase de acompanhamento do processo é de extrema importância, pois infelizmente existem situações, em que se torna necessário algumas tomadas de posição de ordem legal, para uma conclusão positiva do processo.

 

Ao contrário do que muitos pensam, os pedidos de nacionalidade portuguesa são Processos Administrativos, aos quais envolvem conhecimentos profundos de Direito Civil, Registo Civil e Procedimentos Administrativos, matérias do ordenamento jurídico português, não sendo um simples acto de entrega de documentos e formulário, pois trata-se de uma Atribuição de Nacionalidade.

 

Por esta razão, a figura de Despachante, muito utilizado em alguns países de língua portuguesa, e utilizado por muitos requerentes, se encontra, devido à complexidade e responsabilidade deste Processo Administrativo, expressamente proibido em Portugal, cabendo essa tarefa exclusivamente a Advogados ou Solicitadores. Sendo esse acto considerado Procuradoria Ilícita, e penalizado por Lei.

Explicação dada em sede de Parlamento, sobre a morosidade da conclusão dos processos, pela Directora da Conservatória dos Registos Centrais

GT-Alteração da Lei da Nacionalidade

Audição do Instituto dos Registos e Notariado (IRN, I,P,): Lurdes Serrano - Diretora da Conservatória dos Registos Centrais

12 de Dezembro de 2017

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