"@context": "http://www.schema.org", "@type": "WebSite", "name": "Cidadania portuguesa", "alternateName": "nacionalidade portuguesa", "url": "http://www.cidadania-portuguesa.net" } A. R. para aposentados estrangeiros | Cidadania Portuguesa

A autorização de residência em Portugal para cidadãos estrangeiros aposentados

Autorização de residência para cidadãos estrangeiros aposentados, cidadãos que vivam de rendimentos de bens móveis ou imóveis ou da propriedade intelectual.

Por variadíssimas razões, Portugal se encontra atualmente a receber mais do que era habitual, cidadãos estrangeiros, que aqui procuram passar o resto dos seus dias, na qualidade de aposentados.

A grande maioria, quer sejam da comunidade europeia ou não comunitários, vêm atrás da reconhecida segurança existente, de uma qualidade de vida agradável e barata, de um bom sistema de saúde publica, de um povo que os acolhe com naturalidade, de um clima subtropical e da beleza das paisagens diversificadas.

As condições que o Estado português proporciona, em que se destaca o fiscal, tem sido também um dos fatores atrativos para esta escolha.

Porque razão Portugal está na "Moda".

Art. Opinião

Portugal é o terceiro país mais pacífico do mundo, num ranking de 163 países liderado pela Islândia e Nova Zelândia.

O regulamento em vigor

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA CIDADÃOS ESTRANGEIROS REFORMADOS, CIDADÃOS ESTRANGEIROS QUE VIVAM DE RENDIMENTOS DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS  OU DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.


O cidadão estrangeiro de países terceiros (não membros da UE) deve requerer no Consulado de Portugal de sua jurisdição o visto de residência.
Caso a concessão do referido visto seja deferido pelo SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o interessado deverá vir para Portugal requerer Autorização de Residência.
Uma das exigências legal é que o cidadão estrangeiro deverá dispor de meios de subsistência determinados nos termos da legislação, assegurados por período não inferior a 12 meses.


Meios de subsistência


1 — Considera-se «Meios de subsistência» os recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para as necessidades essenciais do cidadão estrangeiro e, quando seja o caso, da sua família, designadamente para alimentação, alojamento e cuidados de saúde e higiene, nos termos do disposto na presente portaria.


2 — O critério de determinação dos meios de subsistência é efectuado por referência à retribuição mínima mensal garantida nos termos do Código do Trabalho, adiante designada por RMMG, atenta a respectiva natureza e regularidade, líquida de quotizações para a segurança social com a seguinte valoração per capita em cada agregado familiar:


a) Primeiro adulto 100 %;
b) Segundo ou mais adultos 50 %;
c) Crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30 %.


O valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) no ano de 2017 é de €580.


Os cidadãos de um dos Estados Membros da União Europeia, na qualidade de aposentados (reformados) não necessitam de visto de residência, basta que em território nacional solicitem o certificado de residência, cuja
emissão é de competência da Câmara Municipal do concelho onde irá residir. O referido certificado é emitido no mesmo dia.


ESTATUTO DO RESIDENTE NÃO HABITUAL - RNH (NHR)


Portugal possui na sua legislação tributária previsão do estatuto do Residente Não Habitual - RNH (NHR). Para tal é necessário que o estrangeiro de países terceiros tenha Autorização de Residência e os cidadãos dos estados membros da União Europeia o Certificado de Residência pois para adquirir o estatuto de NHR é necessário estar cadastrado nas Finanças como residente e somente após a referida inscrição é que poderá requerer o NHR.


No ano de 2009 foi criação o regime tributário de Residente Não Habitual, através do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, tendo como finalidade principal atrair estrangeiros e suas respectivas famílias para o território português na qualidade de residentes fiscais a usufruir dos benefícios.


I. Quem pode solicitar a inscrição como residente não habitual, o cidadão que:


1. Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português, de acordo com qualquer dos critérios estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do art.º 16.° do Código do IRS (CIRS) no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;


Artigo 16.º
Residência


      1 - São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:


          a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
          b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em    condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
          c) Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direcção efectiva nesse território;
          d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.


     2 - São sempre havidas como residentes em território português as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que naquele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo.


2. Não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual:


         • por não preencher nenhuma das condições previstas nos n.ºs 1, 2 ou 5 do art.º 16.º do CIRS ou


         • por força de aplicação de convenção para evitar a dupla tributação.


II. Os residentes não habituais podem exercer uma actividade em território nacional tanto como trabalhador independente, empresário ou trabalhador por conta de outrem, cujos rendimentos tributados se beneficiam com a aplicação de uma taxa reduzida de IRS de 20% desde que obedecidas determinadas exigências legais.


III. Casos de isenção fiscal sobre rendimentos recebidos no estrangeiro pelos Residentes não Habituais em Portugal


1. Pensionistas e reformados:


         a). São isentos do IRS os rendimentos tributados no país de origem, de acordo com convenção sobre dupla tributação celebrada entre Portugal e o país de origem;
         b). São isentos pelas hipóteses previstas no Código do IRS, os rendimentos que não sejam obtidos por fonte portuguesa.

2. Rendimentos decorrentes de trabalho dependente:


        a). São isentos os rendimentos tributados no país de origem, de acordo com convenção para sobre dupla tributação celebrada entre Portugal e o país de origem; ou
        b). São isentos os rendimentos tributados em outro Estado com o qual Portugal não tenha celebrado qualquer convenção sobre dupla tributação, desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em
território português pelos critérios previstos no Código do IRS.


3. Rendimentos decorrentes de trabalho independente:


       a). São isentos os rendimentos tributados no país de origem, conforme convenção sobre dupla tributação celebrada entre Portugal e o mencionado país; ou
       b). São isentos quando Portugal e o país de origem não sendo signatários da convenção sobre dupla tributação, possa ser aplicável a Convenção Modelo OCDE e desde que o país de origem não tenha regime de
tributação privilegiada, além de que os rendimentos não sejam obtidos em território português pelos critérios previstos no Código do IRS.

Dificuldades com o Consulado português da sua área de residência?

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